// prescrição & decadência · Imposto de Renda (IRPF/IRPJ)
Prazo de decadência do Imposto de Renda
O Imposto de Renda (pessoa física ou jurídica) é tributo sujeito a lançamento por homologação: o contribuinte declara e recolhe, ou tem o imposto retido na fonte, e o Fisco homologa ou lança de ofício eventual diferença. Havendo declaração ou pagamento antecipado sem dolo, fraude ou simulação, aplica-se o art. 150, §4º do CTN; caso contrário, a regra geral do art. 173, I.
A calculadora
Faltam 286 dias (≈ 9 meses) para a consumação. Até lá, o Fisco ainda pode lançar o tributo.
Memória de cálculo
- 30/04/2022Fato gerador — termo inicial (homologação com pagamento antecipado, sem dolo/fraude/simulação)
- 29/04/2027Último dia para o Fisco lançar (véspera da consumação)
- 30/04/2027Decadência consumada (5 anos do termo inicial) — a partir desta data o Fisco não pode mais lançar
Outras calculadoras por tributo
ICMS
Lançamento por homologação. Regra do art. 150 §4º com pagamento antecipado sem dolo/fraude; senão, art. 173, I.
Abrir calculadora do ICMS →ISS
Em regra, lançamento por homologação municipal. Mesmas regras do art. 150 §4º / art. 173, I — confira a legislação local.
Abrir calculadora do ISS →IPTU
Lançamento de ofício pelo município. Regra geral do art. 173, I do CTN.
Abrir calculadora do IPTU →IPVA
Em regra, lançamento de ofício estadual. Regra geral do art. 173, I do CTN — confira a legislação do seu estado.
Abrir calculadora do IPVA →